Condições gerais de venda
As presentes condições gerais aplicam-se aos pedidos de orçamento efetuados no SolarGear.eu e às vendas que deles resultem.
1Identificação do vendedor
O SolarGear.eu é um catálogo de produtos fotovoltaicos e de armazenamento de energia de marcas de terceiros, no qual os clientes podem pedir orçamentos. É gerido pela Litio Store SRL, Via Giotto 2, 06028 Sigillo (PG), Itália, número de IVA e número de identificação fiscal IT03894170541, email info@litio.store. O site não é uma loja online: não dispõe de checkout e nenhuma compra é concluída através dele.
2Âmbito de aplicação
As presentes condições aplicam-se aos consumidores (pessoas singulares que atuam com fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional) e às empresas, profissionais e clientes sujeitos passivos de IVA. Sempre que uma regra se aplique apenas a consumidores, tal é expressamente indicado. As condições especiais acordadas por escrito para fornecimentos B2B, projetos ou encomendas por medida prevalecem sobre as presentes condições nas matérias expressamente acordadas.
3Catálogo e pedidos de orçamento
As páginas de produto, as características técnicas e os preços apresentados no site têm caráter informativo e constituem um convite a pedir orçamento. O envio de um pedido de orçamento é gratuito e não vincula o cliente. Respondemos por email com um orçamento escrito, do qual constam os produtos, as quantidades, o preço final com entrega incluída, o prazo de entrega e o prazo de validade do orçamento.
4Celebração do contrato
O contrato considera-se celebrado quando o cliente aceita o orçamento por escrito e a Litio Store SRL confirma a encomenda, enviando uma fatura pró-forma ou um link de pagamento. Podemos recusar um pedido, por exemplo quando um produto deixou de estar disponível, em caso de erro manifesto no preço ou na descrição, ou quando os dados de faturação ou de entrega estão incompletos ou não podem ser verificados.
5Preços, IVA e faturação
Os preços são expressos em euros. Os preços apresentados no site são indicativos, não incluem IVA nem entrega e são iguais aos praticados na litio.store. O preço vinculativo é o indicado no orçamento, que inclui a entrega na morada indicada. IVA: as empresas da UE com número de IVA válido, verificado no VIES, são faturadas a 0% (autoliquidação intracomunitária); as empresas italianas e os particulares residentes em Itália pagam IVA italiano a 22%; os particulares de outros países da UE pagam a taxa de IVA do respetivo país (regime OSS). Os produtos são expedidos a partir de armazéns situados em Itália e na UE, pelo que as entregas na UE não implicam formalidades aduaneiras de importação. Nas entregas fora da UE, os direitos de importação, os impostos locais e as taxas aduaneiras ficam a cargo do cliente e são pagos à chegada, segundo as regras locais. As empresas italianas devem indicar um código SDI ou um endereço PEC para a faturação eletrónica. Os dados de faturação não podem ser alterados depois de emitida a fatura.
6Pagamento
O pagamento é efetuado por transferência bancária contra fatura pró-forma, no prazo nela indicado, ou com cartão, através de um link de pagamento na litio.store. A mercadoria é expedida após a receção do pagamento.
7Prazos de entrega
O prazo de entrega é indicado no orçamento e conta a partir da receção do pagamento. Os prazos de entrega são estimativas: informamos o cliente de qualquer atraso significativo e, se o atraso não lhe for aceitável, o cliente pode cancelar a encomenda e ser reembolsado da parte não entregue. Para os consumidores, salvo acordo em contrário, a entrega é efetuada dentro do prazo máximo previsto na lei.
8Transporte e transferência do risco
Os artigos pequenos seguem por transportadora; baterias, inversores e painéis solares podem seguir em palete, por transitário. As baterias de lítio e de sódio são mercadorias perigosas para efeitos de transporte: são embaladas e declaradas nos termos da regulamentação aplicável (ADR) e expedidas apenas com transportadoras autorizadas. Para os consumidores, o risco transfere-se no momento em que o cliente, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Para os clientes empresariais, salvo acordo escrito em contrário, o risco transfere-se no momento da entrega dos bens ao transportador. No ato da entrega, verifique a embalagem e o número de volumes ou paletes: se algo estiver danificado, molhado, aberto ou violado, aceite a mercadoria com reserva escrita e específica na guia de entrega do transportador e comunique a situação para info@litio.store, com fotografias nítidas, o mais rapidamente possível. A assinatura sem reservas dificulta a imputação de responsabilidade ao transportador.
9Produtos originais
Todos os produtos que fornecemos são novos, originais e do fabricante indicado no orçamento, e beneficiam da garantia do fabricante.
10Garantia legal e garantia do fabricante
Consumidores: aplica-se a garantia legal de conformidade de 24 meses a contar da entrega (Código do Consumo italiano, Decreto Legislativo n.º 206/2005, artigos 128.º e seguintes), sem prejuízo de normas imperativas mais favoráveis do país do consumidor. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação ou à substituição do bem e, nos casos previstos na lei, à redução do preço ou à resolução do contrato. Clientes empresariais: aplica-se a garantia por vícios prevista no Código Civil italiano (artigos 1490.º e seguintes), durante 12 meses a contar da entrega; os defeitos devem ser denunciados por escrito no prazo de 8 dias a contar da sua descoberta, sob pena de caducidade. A garantia legal é prestada pelo vendedor. A garantia do fabricante acresce à garantia legal e não limita os direitos legais; os pedidos ao abrigo dessa garantia são tratados por nosso intermédio, pelo que o cliente não precisa de contactar diretamente o fabricante.
11Como acionar a garantia
Escreva para info@litio.store, indicando a referência da encomenda, o modelo exato e o número de série, a descrição do problema, as condições de funcionamento e os componentes ligados, e junte fotografias nítidas das etiquetas e, se possível, o esquema da instalação. Não envie produtos para nós nem para o fabricante antes de lhe confirmarmos o procedimento.
12Exclusões da garantia
Defeitos causados por instalação não conforme às instruções do fabricante ou efetuada por pessoas não qualificadas; dimensionamento incorreto do sistema; ligações em série ou em paralelo não permitidas pelo fabricante; utilização fora dos limites de tensão, corrente, potência e temperatura indicados; sobrecarga, curto-circuito, inversão de polaridade, descarga profunda prolongada ou longos períodos sem carga; abertura, reparação ou modificação não autorizadas; danos de transporte não comunicados nos termos acima descritos; desgaste normal e perda natural de capacidade das baterias resultante dos ciclos, do envelhecimento e das condições de funcionamento.
13Direito de livre resolução
Os consumidores podem resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da entrega, sem necessidade de indicar o motivo. O direito de livre resolução não se aplica a empresas, profissionais ou clientes sujeitos passivos de IVA. A forma de exercer este direito, o estado em que os bens devem ser devolvidos e a morada de devolução constam da página «Devoluções e direito de livre resolução», que faz parte integrante das presentes condições.
14Instalação e utilização dos produtos
Inversores, baterias de armazenamento, painéis solares, reguladores de carga, carregadores e os restantes produtos do catálogo são equipamentos elétricos e eletroquímicos. Devem ser instalados, ligados e colocados em serviço por eletricistas qualificados, de acordo com as instruções do fabricante e com as normas técnicas e de segurança, a regulamentação urbanística e elétrica e os regulamentos de ligação à rede em vigor no local de instalação, incluindo os requisitos do operador da rede de distribuição local para a ligação à rede. Licenças, comunicações de ligação à rede, certificados de conformidade e acesso a incentivos são da responsabilidade do cliente e do instalador.
15Informação no site e responsabilidade
A informação disponibilizada no site, incluindo tabelas de características, comparações, notas de compatibilidade e exemplos de configuração, provém das fichas técnicas dos fabricantes e tem caráter meramente orientativo. Não constitui um projeto de instalação nem uma verificação de conformidade e não substitui a documentação atualizada do fabricante nem o aconselhamento profissional. A escolha dos produtos, o dimensionamento do sistema e a compatibilidade com o equipamento existente são da responsabilidade do cliente e do respetivo instalador. Na medida do permitido por lei, não respondemos por danos causados por instalação, cablagem, configuração ou manutenção incorretas, pela combinação com componentes incompatíveis, pela utilização fora das especificações indicadas, pelo incumprimento das instruções de segurança, armazenamento, carga e transporte, ou por intervenções de pessoas não qualificadas. O disposto não limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos pessoais, nem a decorrente das normas imperativas em matéria de responsabilidade do produtor e de proteção do consumidor.
16Força maior
Não respondemos por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos que não pudessem ser razoavelmente previstos ou evitados, como catástrofes naturais, greves, decisões das autoridades públicas, interrupções nos transportes ou nos fornecimentos, escassez de materiais ou falhas de sistemas informáticos de terceiros. Nestes casos, os prazos ficam suspensos enquanto durar o acontecimento e o cliente é informado.
17Alterações
Podemos atualizar as presentes condições para refletir alterações da nossa oferta, dos nossos serviços ou da lei. A cada encomenda aplica-se a versão publicada no momento da aceitação do orçamento. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
18Lei aplicável e foro competente
As presentes condições regem-se pela lei italiana. Os consumidores mantêm a proteção conferida pelas normas imperativas da lei do seu país de residência na UE; para os consumidores residentes em Itália, é exclusivamente competente o tribunal do lugar de residência ou domicílio do consumidor (artigo 66.º-bis do Código do Consumo italiano). Para os clientes empresariais, são exclusivamente competentes os tribunais do lugar da sede social da Litio Store SRL.
19Reclamações e resolução de litígios
As reclamações podem ser enviadas para info@litio.store: respondemos com a maior brevidade possível e procuramos uma solução por acordo. Os consumidores podem também recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) previstas nos artigos 141.º e seguintes do Código do Consumo italiano e, nos litígios transfronteiriços na UE, à Rede de Centros Europeus do Consumidor (Rede CEC). A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) da Comissão Europeia foi encerrada; os litígios relativos a compras online podem ser tratados pelas entidades RAL competentes. O recurso a estes procedimentos é facultativo e não prejudica o direito de recorrer aos tribunais.
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